PostHeaderIcon EMBARGOS DE TERCEIROS

EMBARGOS DE TERCEIROS

 

 

Artigo 1046 – CPC

 

Os embargos de terceiros são uma ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias.

 

Requisitos

a) Para figurar no pólo ativo é o terceiro que não figurou no processo. Quem figura na demanda não pode opor embargos de terceiros.

 

b) Sofrer apreensão dos bens sob a rubrica turbação ou esbulho

 

Arresto

Apreensão judicial de bens indeterminados do devedor

 

Seqüestro

Apreensão judicial de bem determinado do devedor, objeto dos litígios da ação

 

Alienação judicial

É o bem que se encontra com inscrição de gravame e, por esse motivo, não pode ser vendido para terceiro.

 

Arrrecadação

Recolhimento de bens da pessoa ausente, quando for aberta a sucessão provisória.

 

Arrolamento

É a indicação, por meio de um rol, de todos os bens pertencentes a uma pessoa

 

Inventário

São os bens deixados pelo “de cujus”

 

Partilha

Divisão dos bens entre os herdeiros.

 

Observação

Os embargos de terceiros tem por objetivo desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as coisas ao estado anterior. Co-apreensão impugnada.

 

Finalidade

Os embargos de terceiro visam a proteger tanto a propriedade como a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade, ou não, da apreensão judicial.

 

Em outras palavras, a lide refere-se apenas a exclusão ou inclusão da coisa na execução e não a direitos que caibam ao terceiro sobre a coisa.

 

Legitimidade ativa dos embargos de terceiro.

 

É aquele que não sendo parte do processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

 

Legitimidade passiva

É o exeqüente (Devedor) e as vezes, o executado (devedor), quando a nomeação de bens partir dele.  

 

Valor da causa

Deve ser os dos bens pretendidos e não o valor dado a causa onde foram eles objeto de apreensão judicial. Esse valor não poderá superar o valor do débito.

 

A competência para o processamento e o julgamento dos embargos de terceiro

É do juiz que ordenou a apreensão, isto é, do magistrado que expediu o mandado de penhora de apreensão judicial. Endereçar para o juiz do processo de execução

 

Oportunidade

A oportunidade para interposição dos embargos de terceiro ocorre a qualquer tempo do curso da execução, desde a determinação da apreensão judicial até 05 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação, ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

 

Quando o bem for penhorado, não tem prazo para opor embargos de terceiros, O legislador determina que o prazo começa a partir do bem penhorado, terá 9 dias para opor embargos de terceiros após a adjudicação, arrematação, sem a assinatura da carta de arrematação.

 

Julgamento e recurso

A decisão que julga os embargos de terceiros Poe fim a um processo incidente, mas de objeto próprio.

 

Por esse motivo, termina com a sentença. O recurso é a apelação, que terá apenas efeito devolutivo no caso de improcedência. Artigo 500, Inciso V – CPC,  enquanto efeito devolutivo, execução provisória , enquanto o recurso sobe, será executado provisoriamente

 

Procedimento

O procedimento dos embargos de terceiros é semelhante as das ações possessórias, podendo haver até justificação sumária da posse com possibilidade de reintegração liminar em favor do embargante.

 

Distribuída a inicial, o embargado deve ser citado para apresentar sua defesa. Pode haver julgamento de plano nos casos julgados a revelia, quando as questões forem unicamente de direito, ou quando as provas forem puramente documentais.

 
Visitantes
Visualizações de Conteúdo : 6002180