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MEIOS DE DEFESA DO DEVEDOR

Artigo 686, Inciso V – CPC

Meios de defesa do devedor: Embargos à execução (Embargos do devedor)

Os embargos a execução, não tem efeito suspensivo em relação ao processo de execução. Para atribuir efeito suspensivo aos embargos a execução, o devedor (embargante) deverá requerê-lo na petição.

Os embargos a execução começam por meio da petição inicial e terminam mediante sentença.

O recurso dessa sentença será a apelação (prazo de 15 dias). O efeito da apelação será efeito devolutivo. Artigo 520, inciso V, do CPC) Poderá haver a execução provisória.

Inicia-se carta de sentença (copia do processo todo).

Se não houver lance na primeira praça, ou no primeiro leilão, ocorrerá a sua alienação no segundo leilão ou na segunda praça. Artigo 686, Inciso VI – CPC

A jurisprudência concorda que menor de 60% do valor da avaliação será considerado preço vil. Artigo 692 , Inciso VI – CPC.

Observação: Se a avaliação do bem não ultrapassar 60 salários mínimos, não haverá edital e o bem deverá ser arrematado no valor da avaliação.