PostHeaderIcon DESTINATÁRIO DA NORMA JURÍDICA

DESTINATÁRIO DA NORMA JURÍDICA

A norma jurídica destina-se aos seres humanos. Procura influenciar o comportamento humano.
A norma possui duas partes:

Descritiva
Descreve o comportamento.

Prescritiva
Emite uma ordem
A norma pode ser geral ou individual

Geral
Abrange todos os possíveis destinatários

Individual
Atinge determinada pessoa.
Por exemplo: A sentença do juiz.

TIPO DE PRESCRIÇÃO DA NORMA

A)Proíbe
Ex. Proibido fumar

b)Permite
Ex. é permitida a entrada de alunos

c)Obriga
Ex. Pagar impostos, pagar multas.

d)Sanções
Pena, penalidade.

 

 
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