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EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Hipóteses

1) Extinção com a satisfação da obrigação
Com o pagamento. Direto ou indireto

a)direto:
A satisfação da obrigação conforme o previsto em contrato.

Quem paga.
Qualquer pessoa.
A diferença é qual a conseqüência desse pagamento. Se terceiro, se é interessado ou não interessado. Se puder ser responsabilizado será interessado.

A quem se paga
Credor ou pessoa que este indicar; quem paga mal paga duas vezes. A não ser que o dinheiro comprovadamente chegou ao credor).

Onde se paga (local do pagamento)
Quesível( devedor)
Portável(local do credor) Sendo quesível a regra. Se imóvel, no local do imóvel.

Quando se paga
Se não estiver no contrato, o pagamento será à vista. Caso contrário, na data prevista no contrato.

Como se paga
Em regra, em uma  única vez. Se o contrato estabelecer pagamento diverso será obedecido o contrato. Ou ainda com obrigação divisível. (divisível quando não puder partir, seccionar, cortar a coisa) e terá proporcionalmente o mesmo valor.
Ex: Uma barra de ouro é divisível. Um animal não é não é divisível.

b) Pagamento indireto
Quando o pagamento é feito não na forma do contrato, mas de uma forma reflexa, mas que atende ao contrato.

b.1.)Consignação em pagamento
Instituto colocado em favor do devedor para que ele exerça o seu direito de efetivar o pagamento, quando o credor criar obstáculos indevidos ao recebimento ou ainda surgir uma circunstancia impeditiva do pagamento.
Se o devedor quer pagar e o credor não quer receber. Faculdade do devedor.
Divide-se em:

Judicial
Depósito judicial

Extrajudicial
Somente em dinheiro e quando se sabe quem é o credor.
Deposito bancário
Artigo 335 - C.C.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

b.2) Subrogacao
Ocorre toda vez que um terceiro interessado efetuar o pagamento que não é dele. Este entra no lugar do credor originário.

b.3) Dação
Existe uma obrigação, mas no momento do pagamento o objeto é substituído. Houve a satisfação do débito. A aceitação do credor é elemento preponderante. O objeto está claramente definido e na hora do pagamento, é trocado este por outro, com a concordância do credor.

b.4) Compensação
O credor torna-se devedor de seu devedor. As dívidas são compensadas. São obrigações fungíveis.
Ter compensação como forma de extinção da obrigação é aquela na qual os seus titulares são reciprocamente credores e devedores entre si.
Quando o credor se torna devedor do seu devedor

b.5) Confusão.
Causa mortis: Ex: "A" tem uma divida com "B". "B" falece. O único herdeiro de "B" é "A". "A" vai cobrar de "A"? Não. É a mistura da mesma pessoa na figura de credor e devedor .                                                     

b.6) Novação. 
É uma nova estipulação negocial na qual as partes criam uma nova obrigação extinguindo-se aquela que existia anteriormente.
Troca de um contrato por outro
Confissão de dívida (refinanciamento)
Substitui o contrato
Modo de extinção não satisfatório
O primeiro contrato não foi pago. O novo contrato destrói o antigo. Pode surgir de três formas distintas:

b.6.1)Objetiva
Quando mudar o objeto ou a prestação.

b.6.2)Subjetiva
Quando mudar as partes.
A subjetiva subdivide-se em

Ativo
Credor

Passivo
Devedor
O passivo divide-se em

Delegação
Consentimento do devedor
Ou ele traz ou concorda com o mesmo

Expromissão
Expulsão

b.6.3) Misto
Credor + Devedor

2) Sem a extinção da obrigação (sem a satisfação)
Ocorre em dois momentos: em decorrência de causas anteriores ou contemporâneas a formação do contrato, ou ainda extinção do contrato em decorrência de causas supervenientes a formação do contrato.

a) causas anteriores ou contemporâneas: (art. 167 cc)

a.1) Nulidade.
Ex: Uma pessoa com 10 anos de idade. É nulo. É causa anterior a existência do contrato. Quando surgiu o vicio? No momento da elaboração do contrato. Se a pessoa estivesse representada, seria válido

a.2)Anulabilidade
Pessoa relativamente capaz, vícios de consentimento, (ainda dá para arrumar).

a.3) Cláusula resolutiva.
Cláusula de término de um contrato de locação. Termo final. Termo final  ocorre quando o término do contrato estiver atrelado a um fato futuro certo,ou evento morte. Termina o contrato.
Condição resolutiva: o contrato atrelado a evento futuro incerto.

a.4) Direito de arrependimento
Arras ou sinal. Garante a realização do contrato posterior. Se desistir, perde o sinal ou a parte que recebeu o sinal devolve em dobro.
Arras é a garantia da realização futura do contrato.
Artigo 49 do CDC, se for realizado um ato de compra e venda, fora do estabelecimento comercial, (vendedor de enciclopédia em residência), ou compra por Internet, garante a devolução do bem em 7 dias a partir da entrega com a devolução do bem.
Ex: Uma venda sem a coisa para se ver, como lojas que tem o mostruário em computador.  O comprador não quer mais, não gostou, nem que não tenha defeito.

b) Causas supervenientes.
Situações que ocorreram depois que o contrato se iniciou.

b.1) Resolução
Ocorre quando se mostra presente a figura do inadimplemento. Aconteceu alguma coisa que me inviabiliza a satisfação do contrato.
É um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial em decorrência de um inadimplemento ou inexecução do contrato.

b.2) Decorrente da inexecução voluntária.
O Contrato não é cumprido. Contrato sinalagmático ou bilateral. Poder pedir que aquele contrato seja efetivamente cumprido, sob pena de sua extinção. "exceptio non adimpleti contratus", exceção de contrato não cumprido).  Parar de pagar (contrato com parcelas), pois a parte não cumpriu o contrato. Desde que entre com uma ação. Ir ao juiz justificar que a parte contrária não cumpriu sua parte. Existe uma variável dessa exceção: "exceptio non rite adimpleti contractus",  cumpriu o contrato mas não da forma prevista.
Art. 476.
Da Exceção de Contrato não Cumprido
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Não fazer algo enquanto a parte contrária não fizer sua parte. Poder barrar a satisfação do contrato, com base na hipótese de contrato não cumprido.
Cláusula "solve et repete". Significa que tem que se pagar, solver a dívida, e depois se indenizar. Pagar e depois exigir.
Esta cláusula afasta a possibilidade de o devedor parar de pagar.
Se for CDC, pode ser discutido.
Obs. Tem que ser via judicial

b.3)Resolução por inexecução involuntária
Caso fortuito ou força maior
Artigo 399 C.C.
Quando houver a perda ou perecimento do bem de forma involuntária.
Em regra, acaba a obrigação sem necessidade de indenização
Exceção: art. 399.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

b.4) Resolução por onerosidade excessiva.
Artigo 317 C.C
Após a realização do contrato, surge algo imprevisto e que altera aquela relação prévia contratual.
Torna-se extremamente oneroso a um, e extremamente benéfico a outro.
Cláusula: "febus sic stantibus".
Teoria da imprevisão.
Pode-se solicitar que o contrato seja readequado para que fique novamente equivalente entre as partes, ou simplesmente extinto e restabelecendo-se o "status quo ante".

c) Pela vontade das partes.
Há quem insira a 3ª hipótese na 2ª hipótese.
Didaticamente, teremos as 3 hipóteses.

c.1) Resilição
Término em função da manifestação de vontade.

Hipóteses:

c.1.1)Distrato
É o contrato ao contrário. As partes, da mesma forma que podem contatar, podem encerrar o contrato. Por um ato de manifestação de vontade, podem acabar com aquele contrato. (artigo 472 C.C.). Da mesma maneira que posso contratar, posso realizar o distrato. É uma manifestação de vontade mútua. A partir do momento em que  há o distrato, ele gera o fim do contrato, por destruir, extinguir o primeiro contrato, ele extingue o contrato. É uma quitação sem pagamento. Acordo de vontade das partes. É como se o contrato anterior ficasse resolvido. Gera a quitação do contrato anterior. Caso contrário, seria uma novação.

c.1.2)Resilição  unilateral
Ocorre quando um dos contratantes pede o término do contrato. São as hipóteses de denúncia do contrato e seu término. Informar que ele terá fim.
Ex: Contrato de locação, pedir para uso próprio. Termina o contrato, Unilateralmente. Em regra, o contrato ou a lei determina o prazo.
Outro exemplo: Procuração. Passar a qualquer momento, destituir o advogado. Uma das partes somente pode terminar o contrato.

c.1.3)Morte
Só em caso de obrigação personalíssima haverá a extinção, senão, os herdeiros assumirãoa obrigação.

c.1.4)Rescisão
Há o término do contrato, alegando um de dois vícios de consentimento: lesão ou estado de perigo.

c.1.5)Estado de perigo
Ex: Um naufrago quer ir embora da ilha, e assume uma dívida de 10 milhões. Para sair da ilha, aceita. Resguardar a própria vida
Lesão: contato extremamente prejudicial  para resguardar um patrimônio

 

 
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