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COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL

 

No sistema do Código, a coisa julgada material só diz respeito ao julgamento da lide. de maneira que não ocorre quando a sentença é apenas terminativa, pois não incide sobre o mérito da causa.

 

Assim, não transitam em julgado, materialmente, as sentenças que anulam o processo e as que decretam sua extinção, sem cogitar a procedência ou improcedência da ação. Desta forma tais decisórios geram apenas coisa julgada formal, pois não decidem a lide e não impedem que a lide volte a ser posta e juízo em nova relação processual.

 

Já no caso da coisa julgada material, a eficácia torna imutável indiscutível a sentença,  não mais sujeita a recurso, pois no caso de coisa julgada material, ocorre o julgamento do mérito da ação.

 

RECURSO

 

Recurso é o meio ou remédio impugnativo apto a provocar. dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior. visando a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, antes es cessa julgada.

 

Quanto ao juiz que decide os recursos estes podem ser:

 

a) Devolutivos

Quando a questão e devolvida peio juiz ca causa a outro juiz ou tribunal. Ex. Apelação.

 

b) Não devolutivo

Quando a impugnação é decidida pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex. Embargos declaratórios,

 

c) Misto 

Quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator como a devolução a outro órgão superior. Exemplo : Agravo

 

 

Princípio da unirrecorribilidade

 

Consiste na regra de que contra uma decisão só deve caber um único recurso, ou pelo menos um por vez.

 

Princípio da fungibilidade

 

Segundo este princípio, um recurso pode ser recebido por outro, sob certas condições. Tais requisitos para aplicar o princípio seriam, a ausência de má-fé e a não existência de erro grosseiro.

 

A doutrina mais autorizada sustenta que só poderia ser exigido o requisito da falta de erro grosseiro, ou seja, que haja real duvida ou divergências no campo doutrinário ou jurisprudencial, a respeito de qual o recurso cabível, para o caso.

 

Outra exigência para aplicar o princípio da fungibilidade é a de que o recurso interposto, se tiver um prazo eventualmente maior do que aquele outro que poderia ser interposto, seja interposto no prazo menor.

 

Princípio do duplo grau de jurisdição

 

Este consiste na possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos, por juizes diferentes "como garantia de boa solução".

 

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO

Artigo 475- CPC

 
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