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RECURSO ADESIVO

 

 

Recurso Adesivo

“É aquele admissível quando autor e réu são sucumbentes (isto é, vencidos na ação, ainda que em parte). O recurso adesivo só tem cabimento na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 500, II, do CPC). O recurso adesivo nada mais é do que o recurso contraposto ao da parte adversa por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante.”

 

 

No caso do pedido ter sido apenas parcialmente procedente, poderá  o autor ou o réu não recorrente, no prazo que dispõe para responder ao recurso da parte contrária, interpor recurso adesivo.

 

O recurso adesivo ficará subordinado ao recurso principal, ou seja, se este não prosseguir, por desistência, inadmissibilidade ou deserção, o mesmo ocorrerá com aquele.

 

Na hipótese da apresentação do recurso adesivo, o cartório deverá certificar a  tempestividade e abrir vista ao recorrido.

Retornando, os autos serão conclusos ao juiz.

 

Artigo 500 – CPC

Art.500 - Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as  exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer  deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se  rege pelas disposições seguintes:

 

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

 

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

JURIS.:

Parágrafo único - Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente,  quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

 

Observações

Ocorrerá o recurso adesivo quando existir sucumbência recíproca.

 

Exemplo:

Em uma batida de automóveis “A” danifica o carro de “B” , e “B” também danifica o carro de “A”. No exemplo, tanto “A” quanto “B” tem prejuízos, ou seja , perdem. Culpa recíproca.

 

Somente neste caso cabe o recurso adesivo, pois o prazo é igual para os dois, ou seja, 15 dias, para impetrar apelação.

 

Ocorre que no 15º dia, “A” impetra apelação. Não seria justo que “B” não tivesse também oportunidade de impetrar apelação.

 

O prazo para impetrar apelação é de 15 (quinze) dias a contar da intimação.

 

O Ministério Público não pode propor recurso adesivo

 

No recurso adesivo, e no exemplo acima citado, “A” pagará as custas, e “B” não pagará.

 

Segue o mesmo processo das obrigações acessórias, ou seja, As subordinadas ou dependentes das principais. Tem a sua existência subordinada a outra relação jurídica, ou seja, dependem da obrigação principal.

 

Princípio da complementariedade dos embargos

Se por ventura “A” não recolher as custas, tanto a apelação, quanto o recurso adesivo, deixarão de existir.

 

Princípio da unirrecorribilidade

Só existe um recurso cabível de uma decisão.

Exceção: Recurso extraordinário e recurso especial. Prazo : 15 dias.

 

Fungibilidade de recursos

O juiz pode receber um agravo no lugar de apelação.

Exemplo: Três devedores solidários “A”, “B” e “C”, devem à “D”, porém “B” alega que não faz parte da solidariedade. O juiz o tira do processo. O recurso será o de agravo de instrumento, porém se “D” quiser discutir a solidariedade de “B”, será apelação.

 
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