PostHeaderIcon DIREITO CONSTITUCIONAL - Exame 29 - RJ

DIREITO CONSTITUCIONAL - Exame 29 - RJ

56 - Em relação ao Poder Executivo brasileiro, aponte a opção errada:
A.     A despeito das alterações no capítulo constitucional referente ao Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro continua a não admitir candidaturas autônomas nem avulsas para os cargos de presidente e vice-presidente da República;
B.      João, Pedro e Antonio são candidatos à presidência da República. No fim da apuração dos votos do primeiro turno de votação, os dois primeiros resultaram os mais votados, mas nenhum deles logrou reunir os votos necessários à eleição desde logo. Antes da segunda votação, João veio a falecer. Nessa situação, deve realizar-se o segundo turno, para o qual Antonio deve ser convocado a disputar o cargo com Pedro;
C.     No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode aprovar regulamentos e baixar decretos para a execução da lei e da Constituição, sendo válida a expedição de normas que disciplinem por inteiro as disposições constitucionais enquanto não sobrevier lei complementar ou ordinária, que as regulamente;
D.     Adroaldo é o presidente da República e Anfilófio, o vice-presidente, eleitos para mandato de quatro anos, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006. Dois meses após a posse, Adroaldo e Anfilófio falecem devido a contaminação por um vírus mutante desconhecido. Convocam-se novas eleições e são eleitos Álvaro e César para os cargos em questão, vindo estes a tomar posse em 1º de maio de 2003. Nessas condições, de conformidade com as normas constitucionais vigentes, o mandato dos novos eleitos findará em 31 de dezembro de 2006.

57 - Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
A.     Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
B.      Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
C.     Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
D.     Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

58 - Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir:

I. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional;

II. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no seu local de residência, e não consente a entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então, Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente;

III. Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base na escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe policial acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagara quantia de R$ 100.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente;

IV. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente;

V. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crime de abuso de autoridade.
A.     I - C; II - E; III - E; IV - C; V - E;
B.      I - E; II - E; III - E; IV - C; V - E;
C.     I - E; II - E; III - C; IV - C; V - E;
D.     I - C; II - C; III - C; IV - C; V - E.

59 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo:

I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.

II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.

III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.

IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
A.     I - E; II - E; III - E; IV - C;
B.      I - C; II - E; III - E; IV - C;
C.     I - C; II - C; III - E; IV - E;
D.     I - E; II - C; III - E; IV - E.

60 - Analise as assertivas abaixo relativas a teoria geral do Direito Constitucional e assinale a única correta:
A.     Sob o ponto de vista estritamente jurídico toda vez que um novo conjunto de normas constitucionais originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serão automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente;
B.      A concepção normativa da Constituição de 1988 permite a convivência harmônica de suas normas com dispositivos de constituições pretéritas sempre que o princípio da razoabilidade autorizar expressamente;
C.     Não obstante o decreto lei não subsista com espécie normativa no devido processo legislativo constitucional atual inúmeros decretos leis continuam produzindo efeitos válidos, posto que para efeito de recepção são irrelevantes os aspectos formais da norma preexistente;
D.     Tendo em vista o caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válido afirmar que os processos de reforma de seu texto não sofrem limitações de natureza formal, sendo apenas possível a incidência de limitações materiais e circunstanciais.

61 - Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:
A.     Em razão da existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimento de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
B.      No caso de rejeição tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativo disciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;
C.     Através da edição de medida provisória o Presidente da República está autorizado proceder a quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº 8;078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor;
D.     Nada obsta no sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida em lei ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.

62 - O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo no conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:
A.     O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;
B.      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;
C.     Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional brasileiro;
D.     A fim de preservar do princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.

63 - Acerca dos princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro, assinale a única opção correta:
A.     Somente após o advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;
B.      Somente com o surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;
C.     Somente após o surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;
D.     Somente após o surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade

GABARITO

56

57

58

59

60

61

62

63

C

B

C

B

C

A

B

D

 

 
Visitantes
Visualizações de Conteúdo : 6036340