PostHeaderIcon DIREITO CONSTITUCIONAL - Exame 27 - RJ

DIREITO CONSTITUCIONAL - Exame 27 - RJ

35 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS:

I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis;

II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios;

III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal;

IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal;

V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas.
A.     V; V; F; F; V
B.      V; V; V; V; F
C.     V; V; F; V; F
D.     F; V, F; V; F

36 - Assinale a opção INCORRETA:
A.     A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituições dirigentes
B.      Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida
C.     O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material, como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo
D.     A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania

37 - Examine os itens a seguir e aponte a alternativa CORRETA:

I) As leis complementares são de iniciativa exclusiva do Senado Federal;

II) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados;

III) O processo legislativo federal e estadual está sujeito ao sistema bicameral, ao contrário do processo legislativo municipal, que é unicameral;

IV) A sanção é ato exclusivo do Presidente, ao contrário da promulgação, que pode ser realizada por outras autoridades.

V) O Presidente poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de relevante interesse público e segurança nacional.
A.     Somente os itens II e IV são verdadeiros
B.      Somente o item I é falso
C.     Todos os itens são falsos
D.     Somente os itens I, IV e V são verdadeiros

38 - Acerca das medidas provisórias, assinale a opção CORRETA:
A.     Sob nenhuma circunstância poderão ser reeditadas se tiverem sido rejeitadas expressamente pelo Congresso Nacional
B.      É possível sua conversão em lei ordinária por decurso de prazo
C.     Não admitem sanção ou veto, tampouco emendas parlamentares de mérito
D.     Podem ser utilizadas para concessão de crédito extraordinário como, por exemplo, para atender despesas decorrentes de calamidade pública

39 - No que tange ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale a única opção CORRETA:
A.     No sistema brasileiro existem várias modalidades de controle abstrato de constitucionalidade, dentre as quais podemos destacar a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, entre outras
B.      No Brasil, o controle preventivo abstrato de constitucionalidade sempre será exercido por um órgão judicial, não comportando nenhuma exceção tal regra
C.     Conforme atesta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade abstrata sempre deverá contar com, pelo menos, dois terços dos votos daquele Tribunal
D.     A evolução jurisprudencial tem demonstrado claramente a tendência irreversível de flexibilização da Constituição brasileira e a conseqüente extinção do sistema abstrato de constitucionalidade

40 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações:
A.     A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição
B.      O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição
C.     A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio
D.     A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição

41 - Marque a alternativa CORRETA:
A.     O STF pode editar súmulas vinculantes, que não poderão ser modificadas futuramente
B.      Todas as súmulas do STF têm, automaticamente, caráter vinculante, em função da EC n.º 45/2004
C.     As antigas súmulas do STF somente terão eficácia vinculante se forem confirmadas por um determinado número de votos dos Ministros daquela Corte para esse fim específico
D.     O efeito vinculante de pronunciamentos do STF é uma novidade trazida ao sistema processual brasileiro com a EC n.º 45/2004

42 - O Conselho Nacional de Justiça:
A.     Constitui-se exclusivamente de magistrados, para que não haja questionamentos quanto à inconstitucionalidade de sua criação frente ao princípio da separação de Poderes
B.      É órgão de controle externo do Poder Judiciário
C.     Exerce função jurisdicional, por ser integrante da estrutura do Poder Judiciário
D.     Não exerce função jurisdicional, apesar de pertencer à estrutura do Poder Judiciário

GABARITO

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