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DIREITO CONSTITUCIONAL - Exame 116 - SP

1. O Poder Constituinte Originário, em tese,
(A)  deriva da Constituição Federal.
(B)  deve obedecer às cláusulas pétreas.
(C)  não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.
(D)  poderá estabelecer pena de morte.

2. Os Tribunais de Contas são órgãos relacionados ao
(A)  Poder Judiciário, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.
(B)  Poder Executivo, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.
(C)  Poder Judiciário, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.
(D)  Poder Legislativo, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.

3. A Constituição Federal admite a restrição à inviolabilidade do domicílio
(A)  no caso de intervenção federal.
(B)  a qualquer tempo, desde que por determinação judicial.
(C)  no caso de decretação de estado de sítio.
(D)  se  nele tiver ocorrido crime.

4. Em face da Constituição da República, o direito adquirido está imune à incidência  (A)  de qualquer espécie normativa, inclusive emenda constitucional.
(B)  de qualquer espécie normativa, salvo emenda constitucional.
(C)  de qualquer lei, apenas.
(D)  de qualquer lei ou medida provisória, apenas.

5. Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está
(A)  suplementando a legislação do Estado.
(B)  Suplementando a legislação da União, no que couber.
(C)  expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.
(D)  expedindo normas de sua competência residual.

6. O Estado pode atuar como empresário, no domínio econômico, quando se tratar de
(A)  imperativo de serviço público.
(B)  Monopólio outorgado à União.
(C)  determinação da lei infraconstitucional.
(D)  defesa da função social da propriedade.

7. Silenciando a Constituição Federal e a Estadual quanto ao limite de idade para a nomeação de advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça (quinto constitucional), de um determinado Estado, poder-se-á, por analogia, entender aplicável disposição da Constituição Federal que estabelece o limite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de ministro do STF?
(A)  Sim, porque todas as normas da CF devem ser aplicadas analogicamente.
(B)  Não, porque, em se tratando de exceção ao princípio da não-discriminação em razão de idade, não se admite interpretação extensiva.
(C)  Não, porque advogado nomeado pelo quinto constitucional não se aposenta compulsoriamente aos 70 anos de idade.
(D)  Sim, porque todos os juízes estão submissos ao princípio da vitaliciedade.

8. A União, por decreto, interveio em Estado-Membro, em face do descumprimento de decisão judicial (relativa ao pagamento de precatório). Posto isto,
(A)  o decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
(B)  poderá o Congresso aprovar emenda constitucional para modificar o art. 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios).
(C)  deve a União submeter o decreto da intervenção ao Supremo Tribunal Federal.
(D)  o decreto de intervenção poderá limitar-se à suspensão da execução do ato impugnado.

9. Na inexistência de normas gerais federais sobre um esporte novo, recém-introduzido no país,
(A)  pode um Estado-Membro, dentro de sua jurisdição, estabelecer normas gerais sobre a matéria, cuja eficácia não será suspensa ainda que haja superveniência de normas gerais sobre a matéria, estabelecidas por lei federal.
(B)  não pode um Estado-Membro legislar sobre a matéria enquanto não houver normas gerais estabelecidas por lei federal, visto tratar-se de competência legislativa concorrente.
(C)  pode um Estado-Membro, dentro de seu território, legislar plenamente sobre a matéria, eis que se trata de competência legislativa concorrente.
(D)  não pode o Estado-Membro legislar sobre a matéria, visto que se trata de competência privativa da União e dos Municípios.

10. Projeto de lei estadual, disciplinando as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, é vetado pelo Governador do Estado por vício de iniciativa. A rejeição do veto governamental pela Assembléia Legislativa
(A)  convalida eventual vício no processo legislativo.
(B)  usurpa a iniciativa legislativa exclusiva do Governador.
(C)  restaura a autonomia do Poder Legislativo.
(D)  traduz vício jurídico que impede a vigência do ato legislativo.

GABARITO