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AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Agravo de instrumento

Espécie de agravo onde a parte visa que a decisão que lhe prejudicou seja revista de imediato pela instância superior.

 

O recurso de agravo não pode ser manejado quando se pretende opor-se aos despachos de mero expediente, conforme se depreende do artigo 504 do CPC.


Devem ser considerados despachos de mero expediente todos aqueles atos praticados pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, que não se constituam em sentenças ou decisões interlocutórias. (art. 162, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC)


Vale lembrar que também não são recorríveis os atos meramente ordinatórios, como a juntada, a vista obrigatória dos autos etc., que independem de despacho do juiz, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revisto pelo juiz quando necessário. (art. 162, § 4º, do CPC)


Neste sentido, resta evidente que o recurso de agravo só será manejado quando tratar-se de decisão interlocutória, ou seja, ato do juiz que decide questão controvertida na lide, mas não põe fim à demanda (art. 522, do CPC)

 

O agravo, de que tratam os artigos 522 e seguintes do CPC, cabe de decisões interlocutórias de 1o grau. Cabe, também, da decisão que nega seguimento ao recurso de apelação.

 

Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do agravo.

 

O agravo de instrumento é dirigido diretamente ao tribunal competente, por petição, observados os requisitos dos artigos 524, 525 e 526.

 
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